Contratos para provedores
O que é o novo RGC da Anatel?
O novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (Resolução Anatel nº 765/2023) substituiu a Resolução 632/2014 e passou a produzir seus principais efeitos em 1º de setembro de 2025, tratando de atendimento, ofertas, cobrança, suspensão e cancelamento. A aplicação, porém, é diferenciada por porte: pelo art. 90, § 5º, às prestadoras de pequeno porte com até 5.000 acessos em serviço aplicam-se apenas os arts. 4º e 5º e o art. 7º. As demais obrigações — Etiqueta Padrão, reajuste (art. 39), suspensão (arts. 70 a 73), fidelização e migração — alcançam prestadoras acima desse limite.
Quando o novo RGC entrou em vigor?
Em 1º de setembro de 2025. A vigência estava prevista para setembro de 2024 e foi adiada por um ano. Desde então, prestadoras acima de 5.000 acessos em serviço precisam ter contratos, ofertas e fluxos de atendimento adequados ao regulamento. Para prestadoras de pequeno porte com até 5.000 acessos em serviço, o art. 90, § 5º, limita a incidência aos arts. 4º, 5º e 7º.
O que é a Etiqueta Padrão das ofertas?
É um resumo padronizado das principais características de cada oferta (preço, franquia, velocidade, condições), criado pelo novo RGC para permitir a comparação entre planos. A Anatel mantém página oficial da Etiqueta Padrão e o Manual de Identidade Visual que orienta sua aplicação. A obrigação alcança prestadoras acima de 5.000 acessos em serviço; para as prestadoras de pequeno porte com até 5.000 acessos, o art. 90, § 5º, da Resolução nº 765/2023 limita a incidência do regulamento aos arts. 4º, 5º e 7º.
O que revisar em um contrato de compartilhamento de infraestrutura?
Pontos centrais: critério e reajuste do preço por ponto de fixação, cadastro e identificação dos cabos, procedimento e prazo prévios a qualquer retirada, responsabilidade pelas adequações técnicas, tratamento de cobranças retroativas, foro e regras de rescisão. As mudanças regulatórias em curso recomendam cláusula de revisão por alteração normativa.
A rede neutra descumpriu o SLA. O que o contrato precisa prever?
Contratos bem construídos definem indicadores medidos (disponibilidade, tempo de reparo, janelas de manutenção), a forma de apuração, créditos ou descontos automáticos, hipóteses de rescisão por descumprimento reiterado e regras de transição da base. Sem métrica objetiva e prova da medição, a discussão sobre inadimplemento fica frágil.
Cláusula de exclusividade em contrato de rede neutra é válida?
A validade não é automática nem pode ser afirmada em abstrato. A análise considera objeto, prazo, extensão territorial, contrapartida econômica, reciprocidade e efeitos concorrenciais, à luz da Lei nº 12.529/2011 e do princípio da livre competição do art. 6º da Lei nº 9.472/1997. Cláusulas amplas, longas e sem contrapartida tendem a gerar mais controvérsia. A avaliação depende do contrato concreto.
Qual índice de reajuste usar no contrato com o assinante?
O contrato deve indicar índice público e periodicidade definida. Para prestadoras acima de 5.000 acessos em serviço, o art. 39 do RGC (Resolução Anatel nº 765/2023) disciplina os reajustes e veda intervalos inferiores a doze meses. Prestadoras de pequeno porte com até 5.000 acessos não estão sujeitas ao art. 39 por força do art. 90, § 5º, mas continuam vinculadas ao contrato, ao Código de Defesa do Consumidor e à vedação de alteração unilateral. Em qualquer caso, o índice e a periodicidade precisam constar de forma clara no contrato e na oferta.
O provedor pode reajustar plano com menos de 12 meses de contrato?
Para prestadoras acima de 5.000 acessos em serviço, não: o art. 39 do RGC (Resolução nº 765/2023) veda reajustes em periodicidade inferior a doze meses. Prestadoras de pequeno porte com até 5.000 acessos não estão sujeitas ao art. 39 (art. 90, § 5º), mas o reajuste continua limitado pelo contrato, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela vedação de alteração unilateral. Reajuste fora das regras aplicáveis pode gerar reclamações no consumidor.gov.br e no Procon, além do dever de devolver valores cobrados indevidamente.
O que acontece com o contrato do assinante quando a fidelização termina?
O fim da fidelização não autoriza migração automática de oferta. O § 2º do art. 31 do novo RGC, que permitia migração para oferta de igual ou menor valor, foi anulado pelo Acórdão Anatel nº 389/2024. As regras de fidelização e migração do RGC alcançam prestadoras acima de 5.000 acessos em serviço; para as de até 5.000 acessos, o art. 90, § 5º, limita a incidência aos arts. 4º, 5º e 7º. Em qualquer cenário, alterar plano sem manifestação do assinante gera passivo de consumo.
O que é um contrato de rede neutra?
É o contrato pelo qual o provedor usa a infraestrutura de fibra de um terceiro (rede neutra) para atender seus assinantes, geralmente pagando por porta ativa ou por assinante. O provedor mantém a relação com o consumidor e as obrigações regulatórias perante a Anatel; a operação da planta fica com o detentor da infraestrutura. O contrato distribui riscos econômicos entre as partes, inclusive por meio de direito de regresso, mas não transfere obrigações regulatórias.
Quais cláusulas merecem mais atenção em contrato de rede neutra?
Preço por porta e critérios de reajuste, SLA e penalidades por indisponibilidade, delimitação de eventual exclusividade, prazo e condições de rescisão, migração da base em caso de saída e alocação de riscos econômicos por falhas — inclusive direito de regresso. São cláusulas que definem a viabilidade do modelo no longo prazo. O contrato pode repartir custos e riscos entre as partes, mas não afasta as obrigações do provedor perante o consumidor e a Anatel.
Se a rede neutra falha, quem responde pelo assinante?
O provedor autorizado responde pela prestação do serviço perante o assinante e perante a Anatel. Na cadeia de consumo pode haver responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos, e a proprietária da rede pode ser também prestadora autorizada, com obrigações próprias. O contrato pode alocar o risco econômico entre as partes — com SLA, penalidades e direito de regresso —, mas não afasta as obrigações do provedor perante o consumidor e o regulador.
Aluguel de portas por assinante: quais os riscos jurídicos?
O modelo reduz o investimento inicial, mas exige atenção contratual: critérios de reajuste, delimitação de exclusividade, multas de saída e regras de migração da base podem gerar dependência operacional e econômica difícil de reverter. Antes de assinar, convém revisar o equilíbrio econômico, as hipóteses de rescisão, a alocação de riscos com direito de regresso e o destino dos assinantes no encerramento. A distribuição contratual de riscos não altera as obrigações do provedor perante o consumidor e a Anatel.