O que é o novo RGC da Anatel?

O novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (Resolução Anatel nº 765/2023) substituiu a Resolução 632/2014 e passou a produzir seus principais efeitos em 1º de setembro de 2025, tratando de atendimento, ofertas, cobrança, suspensão e cancelamento. A aplicação, porém, é diferenciada por porte: pelo art. 90, § 5º, às prestadoras de pequeno porte com até 5.000 acessos em serviço aplicam-se apenas os arts. 4º e 5º e o art. 7º. As demais obrigações — Etiqueta Padrão, reajuste (art. 39), suspensão (arts. 70 a 73), fidelização e migração — alcançam prestadoras acima desse limite.