Glossário jurídico

Conjunto de indicadores contratuais que define o desempenho esperado do fornecedor — disponibilidade, prazo de reparo, janelas de manutenção — e as consequências do descumprimento, como créditos, descontos ou rescisão. Sem forma de apuração definida, o indicador perde eficácia probatória.

Modelo comercial em que o provedor paga um valor mensal por porta ativa em rede de terceiro, geralmente proporcional ao número de assinantes conectados. Concentra atenção em cláusulas de volume mínimo, reajuste e permanência.

Base oficial da Anatel que reúne os dados cadastrais, técnicos e administrativos das prestadoras de telecomunicações. Constar no BDTA é condição prática para a operação regular; a exclusão sinaliza irregularidade e tende a restringir pedidos vinculados à outorga, admitindo defesa administrativa.

Técnica que compartilha um mesmo endereço IP público entre vários assinantes. Sem o registro da porta de origem e do horário exato, a identificação do usuário a partir do IP pode ser inviabilizada, o que afeta o cumprimento de ordens judiciais.

Uso, por prestadoras de telecomunicações, de infraestrutura de terceiros — especialmente postes de distribuidoras de energia — mediante contrato e remuneração. É regido pelo art. 73 da Lei nº 9.472/1997 e pela regulação conjunta de ANEEL e Anatel.

Plataforma pública de solução alternativa de conflitos, supervisionada pela Senacon. A empresa aderente tem até 10 dias para responder à reclamação e o consumidor dispõe de até 20 dias para comentar e avaliar a resposta; o histórico é público. Os prazos do Procon são distintos e constam da notificação.

Lei nº 9.472/1997, que organiza os serviços de telecomunicações no Brasil, cria a Anatel e define o regime de outorgas, obrigações, sanções e uso de infraestrutura. É a base legal da maior parte das discussões regulatórias do setor de provedores.

Providência determinada pela Anatel antes da conclusão do processo, para evitar dano de difícil reparação ao serviço, aos usuários ou ao ambiente concorrencial. Está prevista no art. 56 do Regulamento de Fiscalização Regulatória e admite impugnação pelo prestador.

Medida preventiva do art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória: a Anatel aponta a irregularidade e abre prazo para correção, sem instaurar de imediato o processo sancionador. Atender a notificação no prazo tende a evitar a escalada para PADO.

Ato pelo qual a Anatel autoriza a exploração de um serviço de telecomunicações. Para provedores de internet fixa, a outorga usual é a autorização de SCM, de prazo indeterminado, condicionada ao cumprimento das obrigações regulatórias.

Instrumento previsto em proposta de resolução conjunta, ainda sem eficácia. A proposta foi aprovada pela ANEEL em dezembro de 2025 e permanece em análise no Conselho Diretor da Anatel. Prevê regularizar de 2% a 3% dos postes geridos por ano, com prioridade para os pontos críticos.

Local do poste onde o cabo da prestadora é fixado. É a unidade usual de cobrança e de cadastro no compartilhamento de infraestrutura: cada ponto ocupado gera registro, valor mensal e responsabilidade técnica pela adequação.

Pessoa jurídica distinta da distribuidora de energia, encarregada da exploração comercial dos postes. O modelo decorre da interpretação do Decreto nº 12.068/2024 firmada pela AGU no Parecer nº 00004/2026 (CONUNI), de 22 de maio de 2026.

Categoria regulatória da Anatel que reúne prestadoras abaixo de determinado porte de mercado e recebe tratamento assimétrico em parte das obrigações. O enquadramento reduz exigências operacionais, mas não dispensa outorga.

Processo sancionador da Anatel destinado a apurar descumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais. Inicia-se com auto de infração, assegura contraditório e ampla defesa e pode resultar em advertência, multa, suspensão ou caducidade da outorga.

Rede de fibra óptica construída e operada por uma empresa que não vende o serviço ao assinante final, disponibilizando capacidade ou portas a provedores. O provedor mantém a relação com o consumidor e as obrigações regulatórias correspondentes.

Conjunto de informações sobre data e hora de início e término de uma conexão e o endereço IP utilizado. O art. 13 da Lei nº 12.965/2014 impõe ao administrador de sistema autônomo o dever de guarda desses registros pelo prazo de um ano, sob sigilo e em ambiente controlado.

Norma da Anatel que consolida os direitos do consumidor de serviços de telecomunicações. O RGC vigente é a Resolução nº 765/2023, que substituiu a Resolução nº 632/2014 e trata de oferta, contrato, cobrança, reajuste, atendimento e cancelamento.

Serviço de telecomunicações de interesse coletivo que permite a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia. É a outorga sob a qual opera a maior parte dos provedores de internet fixa no Brasil.

Instrumento pelo qual o prestador assume compromissos de correção e investimento e, em contrapartida, pode ter suspensa a aplicação de sanções pelas condutas abrangidas. Depende de aceitação da Anatel e de obrigações mensuráveis; o cabimento é avaliado caso a caso.