O provedor pode reajustar plano com menos de 12 meses de contrato?

Para prestadoras acima de 5.000 acessos em serviço, não: o art. 39 do RGC (Resolução nº 765/2023) veda reajustes em periodicidade inferior a doze meses. Prestadoras de pequeno porte com até 5.000 acessos não estão sujeitas ao art. 39 (art. 90, § 5º), mas o reajuste continua limitado pelo contrato, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela vedação de alteração unilateral. Reajuste fora das regras aplicáveis pode gerar reclamações no consumidor.gov.br e no Procon, além do dever de devolver valores cobrados indevidamente.