A prestação de SCM depende de autorização da Anatel e sujeita o prestador ao regime de obrigações regulatórias: cadastro no BDTA, envio de informações, atendimento às regras de direitos do consumidor aplicáveis ao seu porte e submissão à fiscalização. Pelo plano de ação aprovado pela Resolução Interna nº 449/2025, os prestadores que operavam sob a regra de dispensa deveriam obter autorização regular no prazo de 120 dias contado da publicação do Acórdão nº 176 no DOU, em 30 de junho de 2025 — prazo encerrado em 28 de outubro de 2025.
Serviço de Comunicação Multimídia
(SCM)Serviço de telecomunicações de interesse coletivo que permite a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia. É a outorga sob a qual opera a maior parte dos provedores de internet fixa no Brasil.
Por Rodrigo Silva Oliveira — Engenheiro de TelecomunicaçõesAtualizado em 28/07/2026