Toda notificação da Anatel é um PADO?

Por Rodrigo Silva OliveiraEngenheiro de TelecomunicaçõesAtualizado em 31/07/2026

Não. A Notificação para Regularização é medida do processo de acompanhamento, de caráter preventivo ou reparatório, prevista nos arts. 43, 44, 46 e 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória (Resolução Anatel nº 746/2021). O PADO é processo sancionador, com instauração formal, contraditório e ampla defesa, e figura entre as medidas de controle do art. 55 do mesmo regulamento. Uma notificação pode ser cumprida sem que haja instauração de PADO, e nem todo PADO é precedido de notificação. Por isso o primeiro passo, ao receber qualquer comunicação da Agência, é identificar exatamente qual ato foi recebido, a qual processo ele pertence e qual prazo consta da intimação.

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