O que é PADO na Anatel?

PADO é o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações — o processo administrativo em que a Anatel apura infrações e pode aplicar sanções. É regido pelo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução nº 589/2012, atualizada pela Resolução nº 784/2025), pelo Regulamento de Fiscalização Regulatória (Resolução nº 746/2021) e pelo Regimento Interno da Anatel; os prazos devem ser conferidos na própria intimação.