Não. A Notificação para Regularização é medida preventiva prevista no art. 50 da Resolução nº 746/2021: aponta a irregularidade e abre janela para correção. O PADO é o processo sancionador, instaurado como medida de controle (art. 55), com auto de infração, prazo de defesa e possibilidade de multa.
Notificação para Regularização é a mesma coisa que PADO?
Por Rodrigo Silva Oliveira — Engenheiro de TelecomunicaçõesAtualizado em 28/07/2026