Notificação para Regularização é a mesma coisa que PADO?

Por Rodrigo Silva OliveiraEngenheiro de TelecomunicaçõesAtualizado em 28/07/2026

Não. A Notificação para Regularização é medida preventiva prevista no art. 50 da Resolução nº 746/2021: aponta a irregularidade e abre janela para correção. O PADO é o processo sancionador, instaurado como medida de controle (art. 55), com auto de infração, prazo de defesa e possibilidade de multa.

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