Em decisão no processo nº 0011904-73.2019.5.18.0018, a Primeira Turma do TRT da 18ª Região considerou a atividade econômica da empregadora e a base territorial para aplicar a instalador de telecomunicações a convenção coletiva celebrada entre o Sintel-GO e o Sinstal. A decisão foi divulgada pelo próprio tribunal.
O que o precedente diz
Que o enquadramento sindical se examina pela atividade econômica preponderante da empregadora e pela base territorial — e que, presentes esses elementos, as normas coletivas correspondentes alcançam o trabalhador, ainda que o arranjo formal sugerisse outra coisa.
O que o precedente NÃO diz
Não se trata de decisão genérica sobre "CCT nacional", não afirma que toda terceirização gera vínculo ou enquadramento pela atividade do trabalhador, e não reconheceu vínculo com a operadora tomadora. O precedente não dispensa a análise individual do empregador, da atividade preponderante, da representação sindical e do território.
Por que interessa ao provedor
A instalação é o elo mais terceirizado da cadeia dos ISPs. A decisão reforça a importância de verificar, caso a caso, qual CCT corresponde à atividade e à base territorial de cada empregadora da cadeia — e de revisar contratos com empreiteiras (garantias, retenções, obrigações trabalhistas) à luz desse exame.