Qual é a diferença entre comprar a carteira e comprar a empresa?

Comprar a empresa é adquirir a sociedade — quotas ou ações. O CNPJ permanece, a outorga segue titularizada pela mesma pessoa jurídica e os contratos com assinantes e fornecedores continuam vigentes; em contrapartida, o comprador assume a sociedade com seu histórico, incluindo passivos conhecidos e desconhecidos. Comprar a carteira é adquirir ativos e a base de clientes sem adquirir a sociedade: o CNPJ e a outorga do vendedor não são transferidos por essa via, o que exige definir sob qual titularidade regulatória o serviço passará a ser prestado, como se dará a migração contratual dos assinantes, qual a base legal para o tratamento dos dados e como serão cedidos os contratos de rede e capacidade. A separação de passivos é maior nessa estrutura, mas não é absoluta: existem hipóteses legais de sucessão, inclusive tributária e trabalhista.