Recebi notificação do Procon. Qual o prazo de resposta?

O prazo concreto consta da própria notificação e varia conforme o Procon e a fase do procedimento — procedimentos preliminares e regras locais podem prever prazos distintos. No processo administrativo sancionador, o art. 42 do Decreto nº 2.181/1997, na redação dada pelo Decreto nº 10.887/2021, prevê prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento, para apresentação de defesa. Perder o prazo pode levar ao prosseguimento do processo sancionador e à aplicação de multa dosada pelos critérios do mesmo decreto.