Provedores que operavam sob a regra de dispensa de outorga foram chamados pela Anatel a obter autorização regular de Serviço de Comunicação Multimídia. A base é a Resolução Interna nº 449, de 27 de junho de 2025, que aprovou plano de ação de combate à concorrência desleal e de regularização da banda larga fixa. O prazo de 120 dias não corria de notificação individual: contou da publicação do Acórdão nº 176 no Diário Oficial da União, em 30 de junho de 2025, e encerrou-se em 28 de outubro de 2025. Com o prazo vencido, as consequências anunciadas — exclusão do Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA), encaminhamento dos indícios de clandestinidade à fiscalização e restrição a novos pedidos vinculados à outorga — passaram a ser aplicadas sem novo prazo coletivo. Em 5 de março de 2026, a Operação Provedor Legal levou a fiscalização aos 27 estados.
O que exatamente foi determinado
O plano de ação não revoga, por si, a regra de dispensa: ele determina providências administrativas. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação passou a notificar os prestadores que operavam sob dispensa para que realizem os procedimentos de obtenção da autorização regular, com exclusão do BDTA daqueles que não adotarem medidas. Prestadores com indícios de operação clandestina são encaminhados à Superintendência de Fiscalização.
Há ainda um efeito prático relevante: sem regularização das informações de rede e cadastro, o prestador fica impedido de obter novas autorizações de radiofrequência, recursos de numeração e anuência para transferência de controle societário. Na prática, a empresa continua operando, mas trava.
Prazo vencido: o que fazer agora
Quem não se regularizou até 28 de outubro de 2025 não perdeu a possibilidade de regularização — perdeu a proteção do prazo. O encaminhamento atual costuma envolver quatro providências, tratadas em paralelo:
- Regularização tardia: protocolar o pedido de autorização de SCM, ainda que fora do prazo, instruído com a documentação societária, fiscal, de rede e de origem lícita dos equipamentos.
- Resposta às notificações já recebidas: cada ofício ou intimação tem prazo próprio, indicado no próprio documento; a inércia agrava a dosimetria.
- Defesa administrativa: havendo exclusão do BDTA, auto de infração ou instauração de PADO — Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações —, cabe defesa no prazo indicado na intimação, com discussão de mérito e de proporcionalidade.
- Documentação da boa-fé: protocolo, respostas, adequações técnicas e cronograma interno compõem o histórico considerado pela Agência na dosimetria de eventuais sanções.
O roteiro de regularização
O pedido de autorização costuma envolver seis frentes:
- Diagnóstico documental — verificar se existe autorização de SCM ativa, se o CNPJ consta do BDTA e qual a situação cadastral perante a Agência.
- Regularidade societária e fiscal — o pedido exige documentação da empresa e de seus controladores em situação regular.
- Informações de rede e acessos — os dados de número de acessos e de área de prestação precisam estar consistentes com a realidade da operação.
- Origem lícita dos equipamentos — comprovação documental de aquisição e homologação.
- Protocolo do pedido — formalização do requerimento nos sistemas da Anatel.
- Acompanhamento e resposta a exigências — o processo raramente termina no protocolo; exigências complementares são comuns e têm prazo próprio.
O que está em jogo
A exclusão do BDTA retira a empresa da base oficial de prestadores, o que repercute em contratos de compartilhamento de infraestrutura, em relações com fornecedores de trânsito e em processos de aquisição. A apuração de clandestinidade transita em terreno mais grave: além das sanções administrativas da Lei nº 9.472/1997, o art. 183 dessa lei tipifica o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Na Operação Provedor Legal, a Anatel reportou que 52% das empresas inspecionadas não tinham autorização para prestar o serviço, com apreensão de equipamentos.
Ressalva
Este texto analisa normas e atos administrativos públicos e não descreve casos de clientes nem resultados obtidos. Cada situação tem particularidades de cadastro, histórico e porte que alteram o encaminhamento adequado; a análise individual do caso é indispensável antes de definir a estratégia.
Base normativa e fontes
- Lei nº 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (arts. 131 e seguintes; art. 183)
- Resolução Interna Anatel nº 449, de 27 de junho de 2025 — plano de ação de regularização do SCM
- Acórdão Anatel nº 176/2025, publicado no DOU em 30 de junho de 2025 — termo inicial do prazo de 120 dias, encerrado em 28 de outubro de 2025
- Resolução Anatel nº 746/2021 — Regulamento de Fiscalização Regulatória
- Resolução Anatel nº 589/2012 — Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, com as alterações da Resolução nº 784/2025
- Lei nº 9.784/1999 — processo administrativo federal