A Resolução Interna Anatel nº 449/2025 aprovou o plano de ação de regularização do SCM. O prazo coletivo de 120 dias, fixado pelo Acórdão nº 176/2025 e contado da publicação no DOU (30/06/2025), encerrou-se em 28 de outubro de 2025. Este artigo organiza a regularização tardia e as consequências para quem ainda não regularizou.
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