O impasse regulatório dos postes teve dois movimentos decisivos entre o fim de 2025 e a metade de 2026. Em 2 de dezembro de 2025, a ANEEL aprovou proposta de resolução conjunta com a Anatel prevendo preço orientado a custos, prazos de identificação de pontos de fixação e um Plano de Regularização de Postes Prioritários (PRPP). Em 22 de maio de 2026, a AGU, no Parecer nº 00004/2026 da CONUNI, firmou, no âmbito da consultoria jurídica da Administração, o entendimento de que o Decreto nº 12.068/2024 obriga as distribuidoras de energia a transferir a exploração comercial dos postes a pessoa jurídica distinta. Este texto analisa decisões e normas públicas e seus efeitos práticos sobre o provedor.
Três planos que não se confundem
Antes de qualquer providência, convém separar o que já vale do que ainda é projeto. Norma vigente: o compartilhamento de postes continua regido pela Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014 e pelo contrato firmado com a distribuidora. Proposta em análise: a nova resolução conjunta foi aprovada pela ANEEL em 2 de dezembro de 2025 e permanece em exame no Conselho Diretor da Anatel, com retorno ao conselheiro relator após consulta pública (Agenda Regulatória 2025-2026, item 14) — enquanto não publicada, não produz efeitos. Interpretação jurídica: o parecer da AGU trata do alcance do Decreto nº 12.068/2024 e orienta a atuação da Administração, sem substituir a regulação setorial ainda pendente.
O que analisou a AGU
O parecer tratou da natureza do comando do Decreto nº 12.068/2024 e concluiu que a expressão utilizada tem natureza imperativa, sem margem de discricionariedade para a distribuidora. O resultado é o modelo conhecido no setor como posteiro: a exploração comercial da infraestrutura passa a uma entidade separada da distribuidora de energia. O parecer também registra que ANEEL e Anatel têm responsabilidade conjunta para definir aspectos técnicos e econômicos, entre eles a metodologia de preços, o uso das faixas de ocupação e a abrangência das áreas de exploração.
Para o provedor, a mudança estrutural é de interlocutor. A negociação de acesso deixa de ocorrer com a área de uma concessionária de energia e passa a ocorrer com um agente cuja atividade-fim é gerir e comercializar infraestrutura. A expectativa do setor é de padronização contratual e de redução do espaço para condições unilaterais.
O que traz a proposta de resolução conjunta
A proposta aprovada pela ANEEL em dezembro de 2025 ainda depende de decisão final da Anatel, porque difere da versão deliberada pela Agência de telecomunicações em 2023. Enquanto não publicada, não produz efeitos. Seus pontos centrais, contudo, já orientam o planejamento:
- Preço orientado a custos, definido a partir de consulta pública conjunta, com repartição entre consumidores de energia e usuários de telecomunicações.
- 90 dias para a distribuidora comunicar a intenção de ceder a exploração da infraestrutura.
- 120 dias para as operadoras identificarem seus pontos de fixação, com previsão de remoção dos cabos não identificados. O prazo consta da proposta e não é exigível enquanto a norma não for publicada.
- PRPP, com regularização anual de 2% a 3% do total de postes geridos, priorizando os pontos críticos. As estimativas divulgadas apontam de 10 a 15 milhões de postes prioritários, algo entre 20% e 30% do total.
- Custos de adequação técnica e de retirada de cabos ociosos atribuídos às operadoras.
Três providências que independem da publicação da norma
Primeiro, o inventário da rede. O prazo de 120 dias para identificação de pontos de fixação só é cumprível por quem sabe onde estão seus cabos. Levantamento georreferenciado, identificação física padronizada e conciliação com o cadastro da distribuidora são trabalho de campo que não começa no dia da publicação.
Segundo, a revisão do contrato vigente. Enquanto a nova norma não entra em vigor, a relação continua regida pelo contrato e pela Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014. Cláusulas de reajuste, de cobrança retroativa e de retirada de cabos merecem leitura à luz do cenário que se desenha, e a inclusão de cláusula de revisão por alteração normativa tende a evitar disputa futura.
Terceiro, a organização da prova. Discussões sobre cobrança retroativa e sobre responsabilidade por adequações costumam se decidir por documentação: data de instalação, autorizações obtidas, comunicações trocadas com a distribuidora e registros de vistoria.
Ressalva
Este texto analisa normas e decisões públicas e não descreve casos de clientes nem resultados obtidos. A aplicação a uma situação concreta depende do contrato vigente, da distribuidora envolvida e do estágio da regulação no momento da consulta.
Base normativa e fontes
- Lei nº 9.472/1997, art. 73 — compartilhamento de infraestrutura
- Decreto nº 12.068/2024
- Parecer nº 00004/2026 — CONUNI/AGU, de 22 de maio de 2026
- Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014
- ANEEL — proposta de resolução conjunta aprovada em 2 de dezembro de 2025 (pendente de decisão da Anatel)
- Anatel — Agenda Regulatória 2025-2026, item 14 (compartilhamento de infraestrutura)